Estou postando tal notícia, para informá-los de minha posição quanto ao projeto e ao comentário que fiz no local e que abaixo duplico.
Original em: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,pedido-de-vista-adia-votacao-do-projeto-ficha-limpa,544168,0.htm#noticia
Líderes partidários haviam estabelecido 29 de abril como data-limite para a CCJ aprovar parecer sobre a proposta
O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) pediu vista do Projeto de Lei Complementar 168/93, conhecido como Ficha Limpa, e por isso não será possível à Comissão de Constituição e Justiça votar a proposta nesta quarta-feira, 28. O pedido foi feito após a leitura do parecer pelo relator, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). A intenção do relator era buscar um acordo que possibilitasse a aprovação da proposta pela CCJ.
A aprovação do pedido de vista adia a análise do projeto por duas sessões do plenário. Com isso, o projeto poderá ser votado pelo plenário apenas com o parecer oral do relator (sem necessidade de aprovação pela comissão).
No início deste mês, os líderes partidários estabeleceram 29 de abril como data-limite para a CCJ aprovar um parecer sobre a proposta. Depois disso, o projeto passará a tramitar em regime de urgência.
Regime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais.
Regis de Oliveira disse que sua intenção não foi adiar a votação para impedir a aprovação do projeto. Ele sugeriu que a CCJ analise a proposta na próxima terça-feira, 3. "O que não podemos é votar sob pressão, porque há questões constitucionais que precisam ser analisadas, e nenhum projeto pode passar por cima da Constituição", disse.
Para o deputado Miguel Martini (PHS-MG), que presidiu a comissão especial que analisou o Ficha Limpa, o compromisso de votar a proposta no próximo dia 5 não pode ser desfeito. Segundo ele, há o compromisso dos líderes de aprovar urgência para o projeto, o que o levaria à votação direta em plenário, independentemente do resultado na CCJ. "Não há desconhecimento do relatório, ele tem condições de ir ao plenário", disse.
Os líderes da oposição (PSDB, DEM e PPS) já assinaram o pedido de urgência, mas ainda não há votos suficientes para aprovar esse regime. Todos os líderes fizeram apelo ao PT e ao PMDB para que também assinem o pedido. O vice-líder do PT José Genoino (SP) disse que seu partido apoia a medida e assinará o pedido, caso a CCJ não analise o projeto a tempo.
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Meu comentário no jornal foi:
Independentemente da expressividade que possa ter o Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), obviamente detêm o direito do seu Pedido de vista. Devemos mais nos preocupar e na sua aprovação, tornando o presente deputado, só mais uma das peças desse complô contra esse Projeto, que nascido do seio do povo, agregou o horror dos maus políticos ao ver nascerem novas atitudes que um dia lhes fecharão as portas, mas que agora tomados pelo desespero, fazem de tudo para manter um poder temporal, que lentamente se esvairá pelas novas atitudes de nosso povo.
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